Justiça Federal suspende exigência de habilitação para 'cinquentinhas'

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em Pernambuco continua a fiscalização das motos de 50 cilindradas, mais conhecidas como cinquentinhas, pelas vias do estado. Apesar da queda da exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Tipo A aos condutores. O órgão dá continuidade às operações para exigir a apresentação da documentação do veículo, que pode ser a nota fiscal de compra e, principalmente, do uso dos equipamentos de segurança, como capacete com viseira.

Assim, até que haja a regulamentação para que as ACC possam ser emitidas de acordo com o CTB, a Resolução 168/2004 está suspensa e os usuários de ciclomotores podem circular sem exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

A decisão da JFPE, que ainda cabe recurso, é restrita à apresentação de documento de CNH para circulação dos ciclomotores. Mas não altera a obrigatoriedade de emplacamento das cinquentinhas..